AREsp 2662618 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a preclusão consumativa impede a correção da fundamentação deficiente no agravo interno, tornando incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: V-TECH CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Deficiência De Cotejo Analítico
Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Deficiência De Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

V-TECH CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Preclusão consumativa que impede correção da fundamentação deficiente no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a preclusão consumativa impede a correção da fundamentação deficiente no agravo interno, tornando incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.