AREsp 2725912 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida na exceção de pré-executividade (decadência e prescrição) demanda dilação probatória e eventual reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento sobre o art. 6.º do CPC/2015 nos autos de origem.
- Parties
- Agravante: MANAGER GERENCIA DE OBRAS E PROJETOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial
- Outcome
- CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
- Legal Topics
- Exceção De Pré Executividade, Decadência, Prescrição, D Ilação Probatória, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 393 Do STJ
Case Brief
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Parties
MANAGER GERENCIA DE OBRAS E PROJETOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial
- 2 Cabimento da exceção de pré-executividade sem dilação probatória
- 3 Decadência e prescrição de créditos tributários
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida na exceção de pré-executividade (decadência e prescrição) demanda dilação probatória e eventual reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento sobre o art. 6.º do CPC/2015 nos autos de origem.
Court Disposition
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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