AREsp 2458017 - ACORDAO

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O acórdão estadual encontrou que as matérias suscitadas na exceção de pré-executividade demandariam dilação probatória e que o aresto está em sintonia com a jurisprudência do STJ; assim, a pretensão de rediscutir o montante ou a limitação de penhora exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o alinhamento com a jurisprudência torna o recurso obstado pela Súmula 83/STJ, além de haver falta de prequestionamento atraindo a Súmula 282/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARQUES MARTINS CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento (súmula 282/stf)
Processual Civil Execução Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento (súmula 282/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARQUES MARTINS CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para discutir excesso de execução
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão estadual encontrou que as matérias suscitadas na exceção de pré-executividade demandariam dilação probatória e que o aresto está em sintonia com a jurisprudência do STJ; assim, a pretensão de rediscutir o montante ou a limitação de penhora exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o alinhamento com a jurisprudência torna o recurso obstado pela Súmula 83/STJ, além de haver falta de prequestionamento atraindo a Súmula 282/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.