AREsp 2751147 - DECISAO

AREsp 2751147 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial por reconhecer que a Corte de origem examinou e concluiu, com base nos elementos de prova, pela possibilidade de redirecionamento ao sócio em face da presunção de dissolução irregular, e por aferir que a Certidão de Dívida Ativa continha os elementos mínimos (valores, datas e fundamento legal) suficientes para sua presunção de certeza e liquidez, de modo que o reexame demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido; conhecimento do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento Ao Sócio, Presunção De Dissolução Irregular Da Sociedade, Certidão De Dívida Ativa, Multa Tributária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Redirecionamento Ao Sócio Presunção De Dissolução Irregular Da Sociedade Certidão De Dívida Ativa Multa Tributária +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Rejeição da exceção de pré-executividade
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio por presunção de dissolução irregular
  3. 3 Validade e suficiência formal da Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial por reconhecer que a Corte de origem examinou e concluiu, com base nos elementos de prova, pela possibilidade de redirecionamento ao sócio em face da presunção de dissolução irregular, e por aferir que a Certidão de Dívida Ativa continha os elementos mínimos (valores, datas e fundamento legal) suficientes para sua presunção de certeza e liquidez, de modo que o reexame demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhecimento do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial