AREsp 2668381 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC/2015; a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; parte das teses não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211; e a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83; além disso, o compromisso de compra e venda não transfere automaticamente a propriedade, mantendo a responsabilidade tributária do proprietário registral.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, IPTU, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva IPTU Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva em execução fiscal por IPTU quando imóvel é objeto de compromisso de compra e venda
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/necessidade de resposta a quesitos)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC/2015; a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; parte das teses não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211; e a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83; além disso, o compromisso de compra e venda não transfere automaticamente a propriedade, mantendo a responsabilidade tributária do proprietário registral.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.