REsp 2118289 - ACORDAO

REsp 2118289 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal a quo fundamentou clara e suficientemente suas decisões (art. 489 CPC/2015), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar os dispositivos federais supostamente violados; e eventual alteração do julgado dependeria de reexame fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, os embargos não se prestam a promover efeitos modificativos ao recurso e devem ser rejeitados.

Parties
Recorrente/embargante: Mabe Mercosur Participacoes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Agravo De Instrumento, Omissão Em Acórdão, Fundamentação Recursal, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório, Súmulas (stj/stf)
Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Agravo De Instrumento Omissão Em Acórdão Fundamentação Recursal Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Súmulas (stj/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Mabe Mercosur Participacoes Ltda.

Recorrente/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Suficiência da fundamentação do Tribunal a quo (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 Deficiência da fundamentação recursal por falta de indicação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal a quo fundamentou clara e suficientemente suas decisões (art. 489 CPC/2015), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar os dispositivos federais supostamente violados; e eventual alteração do julgado dependeria de reexame fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, os embargos não se prestam a promover efeitos modificativos ao recurso e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.