AREsp 2704373 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem fundamentou adequadamente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015, a matéria decisória exigia aferição de fatos e provas cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, houve conformidade do acórdão com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e estavam presentes óbices de admissibilidade e prequestionamento aplicáveis, de modo que não se justificava conhecer ou acolher o recurso especial.

Parties
Executada: Cs2 Toys Comércio de Brinquedos e Artigos Infantis Ltda.; Exequente: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor Procon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Recurso Especial Em Execução Fiscal) / Julgado (decisão Colegiada Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão monocrática/decisão de origem
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Bloqueio De Valores (sisbajud), Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros (taxa Selic), Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Bloqueio De Valores (sisbajud) Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros (taxa Selic) Prequestionamento +1 more

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Parties

Cs2 Toys Comércio de Brinquedos e Artigos Infantis Ltda.

Executada

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor Procon

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Recurso Especial Em Execução Fiscal) / Julgado (decisão Colegiada Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem fundamentou adequadamente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015, a matéria decisória exigia aferição de fatos e provas cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, houve conformidade do acórdão com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e estavam presentes óbices de admissibilidade e prequestionamento aplicáveis, de modo que não se justificava conhecer ou acolher o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão monocrática/decisão de origem

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos