REsp 2052508 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou a questão com base nos fatos e provas constantes dos autos (sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório pela Súmula 7), o acórdão recorrido contém mais de um fundamento autônomo que sustenta a decisão e o recurso não abrangeu todos eles, além de ausentar-se o prequestionamento de matéria apontada; ademais, assentou-se jurisprudência pacificada de que, na hipótese de reconhecimento do pedido pelo exequente em embargos ou exceção de pré-executividade, aplica-se a isenção prevista no art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002, afastando a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários.

Parties
Agravante: Lubrificantes Fenix Ltda.; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, SISBAJUD, Penhora Online, Súmulas E Jurisprudência
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Prequestionamento SISBAJUD Penhora Online +1 more

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Parties

Lubrificantes Fenix Ltda.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial/agravo interno
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento exigido para conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou a questão com base nos fatos e provas constantes dos autos (sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório pela Súmula 7), o acórdão recorrido contém mais de um fundamento autônomo que sustenta a decisão e o recurso não abrangeu todos eles, além de ausentar-se o prequestionamento de matéria apontada; ademais, assentou-se jurisprudência pacificada de que, na hipótese de reconhecimento do pedido pelo exequente em embargos ou exceção de pré-executividade, aplica-se a isenção prevista no art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002, afastando a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido do Tribunal Regional Federal da 3ª Região