REsp 2094861 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, §1º do CPC e no entendimento consolidado pela Súmula 182 do STJ, circunstância que torna o recurso incognoscível mesmo que a decisão recorrida tenha aplicado a Taxa Selic aos juros moratórios com fundamento em precedentes do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Agravada/executada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Acórdão
Outcome
Acordam por unanimidade não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Juros Moratórios, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ
Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Juros Moratórios Agravo Interno Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Agravada

Agravada/executada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 Aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios referida no art. 406 do Código Civil
  3. 3 Presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e necessidade de prova pré-constituída para afastá-la

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, §1º do CPC e no entendimento consolidado pela Súmula 182 do STJ, circunstância que torna o recurso incognoscível mesmo que a decisão recorrida tenha aplicado a Taxa Selic aos juros moratórios com fundamento em precedentes do STJ.

Court Disposition

Acordam por unanimidade não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.