AREsp 2755727 - DECISAO

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Por se tratar de matéria, em tese, de ordem pública que não foi apreciada anteriormente, não se aplica a preclusão consumativa à segunda exceção de pré-executividade; assim, deve ser conhecido e provido o recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que analise a matéria (prescrição intercorrente).

Parties
Agravante: Renato Silveira Braga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento E Provimento Pelo STJ E Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conheço do agravo, dou provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Preclusão Consumativa, Prescrição Intercorrente, Recurso Especial, Coisa Julgada
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Preclusão Consumativa Prescrição Intercorrente Recurso Especial Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Renato Silveira Braga

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento E Provimento Pelo STJ E Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da preclusão consumativa a segunda exceção de pré-executividade
  2. 2 Natureza de ordem pública das matérias suscitadas em exceção de pré-executividade
  3. 3 Necessidade de apreciação judicial da prescrição intercorrente pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria, em tese, de ordem pública que não foi apreciada anteriormente, não se aplica a preclusão consumativa à segunda exceção de pré-executividade; assim, deve ser conhecido e provido o recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que analise a matéria (prescrição intercorrente).

Court Disposition

Conheço do agravo, dou provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento.
  • Publique-se.