AREsp 2751406 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Prejudicando O Recurso E Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Por Aplicação Do Tema 1229/stj

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de condenação da exequente em honorários quando exceção de pré-executividade é acolhida por prescrição intercorrente
2. 2 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 1229/STJ
3. 3 Procedimento de devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, inc. II, do RISTJ

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento consolidado no Tema 1229/STJ, que afasta a fixação de honorários quando a exceção de pré-executividade extingue a execução fiscal por prescrição intercorrente, declarou-se o recurso prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, inc. II, do RISTJ, para que seja observado o procedimento previsto nos arts. 1030 e 1040 do CPC/2015 (negação de seguimento se o acórdão estiver conforme o STJ ou juízo de retratação se divergir).

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, inc. II, do RISTJ em razão do Tema 1229/STJ.

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1030 e 1040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão...
• Publique-se.