REsp 2187628 - DECISAO

REsp 2187628 - DECISAO

A decisão manteve o entendimento do Tribunal de origem por considerar que a matéria suscitada na exceção de pré-executividade demandava dilação probatória e, portanto, não era cabível ser conhecida naquele incidente; verificou-se também que a CDA descreve adequadamente a infração e que o termo inicial da prescrição ocorreu com a declaração de revelia em 18/04/2021, não havendo omissão ou vício a justificar a reforma do acórdão, além de ser vedado ao STJ revisar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrentes/agravantes/executados: TERRA NOVA AGROPECUÁRIA LTDA. E OUTRO; Agravado/exequente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Certidão De Dívida Ativa (cda), Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

TERRA NOVA AGROPECUÁRIA LTDA. E OUTRO

Recorrentes/agravantes/executados

ESTADO DO TOCANTINS

Agravado/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  2. 2 Termo inicial da prescrição do crédito tributário de ICMS
  3. 3 Nulidade da CDA por ausência de requisitos formais

Ratio Decidendi

A decisão manteve o entendimento do Tribunal de origem por considerar que a matéria suscitada na exceção de pré-executividade demandava dilação probatória e, portanto, não era cabível ser conhecida naquele incidente; verificou-se também que a CDA descreve adequadamente a infração e que o termo inicial da prescrição ocorreu com a declaração de revelia em 18/04/2021, não havendo omissão ou vício a justificar a reforma do acórdão, além de ser vedado ao STJ revisar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.