AREsp 2642742 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolveu argumentação suficiente, configurando deficiência de fundamentação; ademais, a Corte de origem já examinou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas, de modo que eventual modificação dependereria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento e não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pelos dispositivos aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo De Instrumento / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Redirecionamento Em Face Dos Sócios, Teoria Da Actio Nata, Dissolução Irregular, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Redirecionamento Em Face Dos Sócios Teoria Da Actio Nata Dissolução Irregular Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo De Instrumento / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação recursal por ausência de indicação de dispositivo federal violado
  2. 2 Prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolveu argumentação suficiente, configurando deficiência de fundamentação; ademais, a Corte de origem já examinou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas, de modo que eventual modificação dependereria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento e não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pelos dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial, ainda que por outros fundamentos