AREsp 2668294 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar a violação de dispositivo de lei federal, parte das matérias invocadas não foi prequestionada no acórdão recorrido, e mesmo que tais óbices fossem superados a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as alegações relativas à aplicação da LRF à execução fiscal exigem dilação probatória e não são aptas à via executiva.

Parties
Agravante: MABE MERCOSUR PARTICIPAÇÕES LTDA.; Executada: MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS LTDA.; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade, Execução Fiscal, Habilitação De Crédito Na Falência, Legitimidade Para Atuar Nos Autos, Dilação Probatória, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Processual Civil Tributário Falência Exceção De Pré Executividade Nulidade Execução Fiscal Habilitação De Crédito Na Falência Legitimidade Para Atuar Nos Autos +5 more

Case Brief

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Parties

MABE MERCOSUR PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS LTDA.

Executada

União

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial diante de óbices formais de fundamentação
  2. 2 Aplicabilidade de dispositivos da Lei 11.101/05 (LRF) à execução fiscal
  3. 3 Possibilidade de arguição de extinção do crédito tributário por exceção de pré-executividade sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar a violação de dispositivo de lei federal, parte das matérias invocadas não foi prequestionada no acórdão recorrido, e mesmo que tais óbices fossem superados a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as alegações relativas à aplicação da LRF à execução fiscal exigem dilação probatória e não são aptas à via executiva.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial