REsp 2143281 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões, inclusive ao concluir que a citação por edital ocorreu após o esgotamento das diligências, e a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não impugnou fundamentos autônomos do acórdão, revelando deficiência na fundamentação que atrai, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF; não se demonstrou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HIDROLANDIA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA; Recorrido: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido / Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Citação Por Edital, Súmula N. 07/stj, Súmulas N. 283 E 284/stf, Art. 489 Do CPC, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Multa Recursal
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Exceção De Pré Executividade Citação Por Edital Súmula N. 07/stj Súmulas N. 283 E 284/stf Art. 489 Do CPC +2 more

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Parties

HIDROLANDIA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489 do CPC
  2. 2 Revisão de matéria fática e impossibilidade em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 07/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões, inclusive ao concluir que a citação por edital ocorreu após o esgotamento das diligências, e a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não impugnou fundamentos autônomos do acórdão, revelando deficiência na fundamentação que atrai, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF; não se demonstrou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido / Negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.