REsp 2187740 - DECISAO

REsp 2187740 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, em razão da existência de questões submetidas a temas repetitivos e da necessidade de exaurimento da instância ordinária antes do exame do recurso especial por esta Corte.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Coexecutada: Rogéria Rossini; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Prescrição Intercorrente, Recursos Repetitivos, Devolução Aos Autos/juízo De Conformação
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Prescrição Intercorrente Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Rogéria Rossini

Coexecutada

União

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se, acolhida a exceção de pré-executividade reconhecendo ilegitimidade passiva de coexecutado, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da execução ou por equidade (Tema 1265/STJ)
  2. 2 Se, reconhecida a prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, cabe a fixação de honorários em razão do princípio da causalidade (Tema 1229/STJ)
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos à corte de origem para julgamento de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do RISTJ

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, em razão da existência de questões submetidas a temas repetitivos e da necessidade de exaurimento da instância ordinária antes do exame do recurso especial por esta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que observe o disposto no art. 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.