REsp 2189628 - DECISAO

REsp 2189628 - DECISAO

Não se constatou omissão no acórdão regional quanto às questões suscitadas; a matéria relativa à ilegalidade das multas demanda dilação probatória adequada aos embargos à execução fiscal; não houve prequestionamento idôneo quanto a todos os dispositivos invocados, e as razões recursais se encontram dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Dívida Ativa Não Tributária
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Dívida Ativa Não Tributária

Case Brief

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Parties

EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal a quo quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 9º e 10 do CPC/2015 e decisão surpresa
  3. 3 Ilegitimidade/ilegalidade das multas aplicadas com fundamento no art. 78-A da Lei nº 10.233/01 e em resoluções da ANTT

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão no acórdão regional quanto às questões suscitadas; a matéria relativa à ilegalidade das multas demanda dilação probatória adequada aos embargos à execução fiscal; não houve prequestionamento idôneo quanto a todos os dispositivos invocados, e as razões recursais se encontram dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.