REsp 2191633 - DECISAO

REsp 2191633 - DECISAO

Não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração; as questões trazidas pela agravante relativas à existência de usuários e ao cálculo da multa exigem dilação probatória, sendo impróprias para resolução em exceção de pré-executividade; ademais, o recurso especial não apontou dispositivo de lei federal interpretado de forma divergente, configurando deficiência de fundamentação. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: SP FRIGO ODONTOLOGIA LTDA; Recorrida: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Execução Fiscal) / Decisão Monocrática Do Relator: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

SP FRIGO ODONTOLOGIA LTDA

Recorrente

ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Execução Fiscal) / Decisão Monocrática Do Relator: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade da exceção de pré-executividade e necessidade de dilação probatória
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração; as questões trazidas pela agravante relativas à existência de usuários e ao cálculo da multa exigem dilação probatória, sendo impróprias para resolução em exceção de pré-executividade; ademais, o recurso especial não apontou dispositivo de lei federal interpretado de forma divergente, configurando deficiência de fundamentação. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.