AREsp 2761295 - DECISAO

AREsp 2761295 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com precedente formado em repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015); além disso, é inviável examinar suposta violação de enunciado de súmula por recurso especial (Súmula 518/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, o que impede o conhecimento pelo artigo 105, III, c, da CF.

Parties
Recorrente: BIOLABOR LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Em Parte; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Preclusão Consumativa, Súmula 393/stj, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial Repetitivo, Dissídio Jurisprudencial, Tema 104/stj
Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Preclusão Consumativa Súmula 393/stj Súmula 518/stj Súmula 7/stj Recurso Especial Repetitivo +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BIOLABOR LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Em Parte; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por conformidade com precedente formado em recurso especial repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
  2. 2 incabibilidade de agravo em recurso especial para impugnar negativa de seguimento amparada em precedente repetitivo
  3. 3 impossibilidade de fundamentar recurso especial em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com precedente formado em repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015); além disso, é inviável examinar suposta violação de enunciado de súmula por recurso especial (Súmula 518/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, o que impede o conhecimento pelo artigo 105, III, c, da CF.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.