AREsp 2778973 - DECISAO

AREsp 2778973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, por reconhecer que as questões suscitadas (nulidade da CDA e ausência de fato gerador) exigem dilação probatória e reexame de provas, circunstância que impede sua apreciação em exceção de pré-executividade e o reexame nesta instância, em observância às súmulas 393, 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: GCI CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Nulidade Do Título Executivo (cda), Dissídio Jurisprudencial
Processo Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Nulidade Do Título Executivo (cda) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GCI CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade quando há necessidade de dilação probatória
  2. 2 Nulidade e iliquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 393, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, por reconhecer que as questões suscitadas (nulidade da CDA e ausência de fato gerador) exigem dilação probatória e reexame de provas, circunstância que impede sua apreciação em exceção de pré-executividade e o reexame nesta instância, em observância às súmulas 393, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.