REsp 2195320 - DECISAO

REsp 2195320 - DECISAO

O Relator concluiu que não houve omissão ou vício que justificasse aclaratórios e que as matérias suscitadas no recurso especial dependem de exame do acervo probatório e de documentos administrativos não trazidos aos autos, inviabilizando a apreciação na via especial; ademais, a ausência de prequestionamento impede a revisão pela instância especial, e a pretensão de reexame de provas encontra óbice na Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e teve seu pedido negado.

Parties
Recorrente: EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) Sobre Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do TRF4
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição (incluindo Prescrição Intercorrente Administrativa), Multa Administrativa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Prescrição (incluindo Prescrição Intercorrente Administrativa) Multa Administrativa Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) Sobre Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do TRF4

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 Prescrição das multas administrativas e necessidade de juntada do processo administrativo
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve omissão ou vício que justificasse aclaratórios e que as matérias suscitadas no recurso especial dependem de exame do acervo probatório e de documentos administrativos não trazidos aos autos, inviabilizando a apreciação na via especial; ademais, a ausência de prequestionamento impede a revisão pela instância especial, e a pretensão de reexame de provas encontra óbice na Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e teve seu pedido negado.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.