AREsp 2657067 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão, examinando a controvérsia e considerando inadequada a via da exceção de pré-executividade para discutir a validade dos acréscimos legais (juros IPCA-E x SELIC), por se tratar de matéria que exige dilação probatória, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos do aresto recorrido.

Parties
Agravante: Associação Auxiliadora das Classes Laboriosas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Art. 489 Do CPC, Inadequação Da Via Eleita, Súmula 393/stj, Juros (ipca E X Selic)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Exceção De Pré Executividade Art. 489 Do CPC Inadequação Da Via Eleita Súmula 393/stj Juros (ipca E X Selic)

Case Brief

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Parties

Associação Auxiliadora das Classes Laboriosas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489, § 1º, incisos IV e VI, do CPC
  2. 2 Inadequação da exceção de pré-executividade para discutir validade dos acréscimos legais (juros IPCA-E x SELIC)
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para aferição dos consectários legais aplicados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão, examinando a controvérsia e considerando inadequada a via da exceção de pré-executividade para discutir a validade dos acréscimos legais (juros IPCA-E x SELIC), por se tratar de matéria que exige dilação probatória, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos do aresto recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.