REsp 2192841 - DECISAO

REsp 2192841 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as alegações de ilegitimidade passiva dependem de dilação probatória não admitida na exceção de pré-executividade, o parcelamento foi formalizado após a constrição (mantendo-se o bloqueio conforme Tema 1012/STJ) e o recurso carece de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e de indicação clara do dispositivo legal supostamente violado, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: SEVERINO OTAVIO RAPOSO MONTEIRO; Recorrente: WANDERSON LACERDA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Desbloqueio De Ativos Financeiros, Parcelamento De Dívida, Tema 1012/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 393/stj
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Desbloqueio De Ativos Financeiros Parcelamento De Dívida Tema 1012/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEVERINO OTAVIO RAPOSO MONTEIRO

Recorrente

WANDERSON LACERDA DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva nos termos do art. 135, III, do CTN
  2. 2 Cabimento e limites da exceção de pré-executividade (necessidade de dilação probatória)
  3. 3 Efeito do parcelamento posterior à constrição (Tema 1012/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as alegações de ilegitimidade passiva dependem de dilação probatória não admitida na exceção de pré-executividade, o parcelamento foi formalizado após a constrição (mantendo-se o bloqueio conforme Tema 1012/STJ) e o recurso carece de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e de indicação clara do dispositivo legal supostamente violado, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se