AREsp 2804151 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela aplicação simultânea dos óbices: (i) impossibilidade de discutir enunciado sumular via recurso especial (Súmula 518/STJ); (ii) deficiência da fundamentação por ausência de indicação do dispositivo federal controvertido (Súmula 284/STF); e (iii) necessidade de reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o acórdão recorrido concluiu que a matéria exigia dilação probatória, tornando inadequada a exceção de pré-executividade nos termos da Súmula 393/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FPB PRAIA DA COSTA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dilaçã O Probatória, Súmula 393/stj, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Admissibilidade Do Recurso Especial Dilaçã O Probatória Súmula 393/stj Súmula 518/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

FPB PRAIA DA COSTA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade para arguir imunidade tributária
  2. 2 Aplicação da Súmula 393/STJ
  3. 3 Possibilidade de manejo de recurso especial para discutir enunciado sumular (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela aplicação simultânea dos óbices: (i) impossibilidade de discutir enunciado sumular via recurso especial (Súmula 518/STJ); (ii) deficiência da fundamentação por ausência de indicação do dispositivo federal controvertido (Súmula 284/STF); e (iii) necessidade de reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o acórdão recorrido concluiu que a matéria exigia dilação probatória, tornando inadequada a exceção de pré-executividade nos termos da Súmula 393/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.