AREsp 2668286 - ACORDAO

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A falta de indicação precisa, nas razões do recurso especial, dos dispositivos de lei federal supostamente violados impede a análise da controvérsia e autoriza a inadmissão do recurso por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (unânime).
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Passiva, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf (por Analogia)
Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Legitimidade Passiva Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf (por Analogia)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial (alíneas a e c do permissivo constitucional)

Ratio Decidendi

A falta de indicação precisa, nas razões do recurso especial, dos dispositivos de lei federal supostamente violados impede a análise da controvérsia e autoriza a inadmissão do recurso por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (unânime).

Orders

  • Conhecer do recurso.
  • Negar provimento ao recurso.