AREsp 2789321 - DECISAO

AREsp 2789321 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a matéria relativa à titularidade do imóvel demanda dilação probatória, o que torna incabível a exceção de pré-executividade; ademais, o agravante não impugnou de forma direta os fundamentos autônomos do acórdão, atraindo as súmulas aplicáveis e vedando o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MARCO TÚLIO GALVÃO BUENO; Autor/recorrido: MUNICÍPIO DE PIRAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, IPTU, Legitimidade Passiva, Nulidade Do Lançamento Tributário, Dilação Probatória, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Embargos De Declaração, Prequestionamento E Súmulas (283/284 STF, 7/stj)
Direito Tributário Processo Civil Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal IPTU Legitimidade Passiva Nulidade Do Lançamento Tributário Dilação Probatória +3 more

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Parties

MARCO TÚLIO GALVÃO BUENO

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE PIRAÍ

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se a exceção de pré-executividade é cabível quando a legitimidade passiva depende de dilação probatória
  3. 3 Se houve nulidade do lançamento do IPTU por ausência de intimação do presumível novo devedor e violação ao contraditório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a matéria relativa à titularidade do imóvel demanda dilação probatória, o que torna incabível a exceção de pré-executividade; ademais, o agravante não impugnou de forma direta os fundamentos autônomos do acórdão, atraindo as súmulas aplicáveis e vedando o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.