AREsp 2810182 - DECISAO

AREsp 2810182 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação relativa à indicação de comando normativo apto a sustentar as teses recursais (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento das matérias perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e da necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolher as alegações sobre exclusão do ICMS e demais pontos (incidência da Súmula 7/STJ). Consequentemente, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ALPE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA; Agravada: FAZENDA PÚBLICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo (ao Superior Tribunal De Justiça) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Coisa Julgada, Base De Cálculo Do Pis/cofins, ICMS, Admissibilidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Coisa Julgada Base De Cálculo Do Pis/cofins ICMS Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

ALPE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Agravante

FAZENDA PÚBLICA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo (ao Superior Tribunal De Justiça) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comando normativo indicado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Falta de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS (demandas de dilação probatória)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação relativa à indicação de comando normativo apto a sustentar as teses recursais (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento das matérias perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e da necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolher as alegações sobre exclusão do ICMS e demais pontos (incidência da Súmula 7/STJ). Consequentemente, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.