AREsp 2369856 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial apresentou razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, atraiu a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque a análise do mérito pretendido (cabimento da exceção de pré-executividade) exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SOCIEDADE AGRICOLA CACHOEIRA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Duração Probatória, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Duração Probatória Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE AGRICOLA CACHOEIRA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por razões dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade e necessidade ou não de dilação probatória
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial apresentou razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, atraiu a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque a análise do mérito pretendido (cabimento da exceção de pré-executividade) exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno