REsp 2170138 - ACORDAO

REsp 2170138 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida apenas declarou a nulidade da citação por edital em relação à coexecutada pessoa física, sem anular a execução fiscal nem excluir a coexecutada; a agravante não indicou com precisão dispositivos federais violados e suas razões estavam dissociadas da realidade dos autos, cabendo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF e, subsidiariamente, da Súmula 7 do STJ e do Tema 108 do STJ, impedindo acolhimento da pretensão de condenação em honorários na via excepcional intentada.

Parties
Agravante; Coexecutada (pessoa Física): LENITA OLIVEIRA DOS SANTOS RODRIGUEZ; Exequente; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da Citação Por Edital, Presunção De Legitimidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7 Do STJ (impossibilidade De Reexame Fático Probatório), Súmula 284 Do STF (deficiência Recursal), Honorários Advocatícios; Princípio Da Causalidade
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Nulidade Da Citação Por Edital Presunção De Legitimidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7 Do STJ (impossibilidade De Reexame Fático Probatório) Súmula 284 Do STF (deficiência Recursal) Honorários Advocatícios; Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

LENITA OLIVEIRA DOS SANTOS RODRIGUEZ

Agravante; Coexecutada (pessoa Física)

União Federal

Exequente; Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 256 do CTN em razão de nulidade da citação por edital
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade contra sócio cujo nome consta na CDA (Tema 108 do STJ)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida apenas declarou a nulidade da citação por edital em relação à coexecutada pessoa física, sem anular a execução fiscal nem excluir a coexecutada; a agravante não indicou com precisão dispositivos federais violados e suas razões estavam dissociadas da realidade dos autos, cabendo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF e, subsidiariamente, da Súmula 7 do STJ e do Tema 108 do STJ, impedindo acolhimento da pretensão de condenação em honorários na via excepcional intentada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por LENITA OLIVEIRA DOS SANTOS RODRIGUEZ
  • Manter a declaração de nulidade da citação por edital apenas em relação à coexecutada LENITA OLIVEIRA DOS SANTOS RODRIGUEZ, com prosseguimento da execução contra a pessoa jurídica e possibilidade de nova citação da coexecutada pessoa física