AREsp 2761971 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque há ausência de prequestionamento de matérias para as demais alegações, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ; assim, manteve-se a decisão que considerou o inadimplemento em 31/12/2015 e declarou-se o não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Prescrição Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de matéria para fins de recurso especial (enunciado n. 211 da Súmula do STJ)
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a decisão recorrida (art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque há ausência de prequestionamento de matérias para as demais alegações, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ; assim, manteve-se a decisão que considerou o inadimplemento em 31/12/2015 e declarou-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.