AREsp 2802565 - DECISAO

AREsp 2802565 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a matéria fático-probatória exigindo reexame de provas (vedado pelo enunciado n. 7 do STJ), não houve prequestionamento das questões apontadas, e não se demonstrou nulidade da CDA nem fundamento para revisão judicial do valor da multa que pertence à discricionariedade técnico-administrativa do órgão ambiental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal (agravo De Instrumento) / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Redução De Multa Administrativa, Proibição De Reexame Fático Probatório, Prequestionamento
Meio Ambiente Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Redução De Multa Administrativa Proibição De Reexame Fático Probatório Prequestionamento

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Procedural Posture

Execução Fiscal (agravo De Instrumento) / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal
  2. 2 Existência de nulidade ou irregularidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Possibilidade de redução judicial da multa administrativa aplicada pelo órgão ambiental

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a matéria fático-probatória exigindo reexame de provas (vedado pelo enunciado n. 7 do STJ), não houve prequestionamento das questões apontadas, e não se demonstrou nulidade da CDA nem fundamento para revisão judicial do valor da multa que pertence à discricionariedade técnico-administrativa do órgão ambiental.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.