AREsp 2728957 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as matérias suscitadas demandam reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e a exceção de pré-executividade não é adequada para alegações que exigem dilação probatória, devendo ser manejados embargos à execução.

Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO BASTOS SEREJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ ROBERTO BASTOS SEREJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para alegação de inexigibilidade do título
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório no STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as matérias suscitadas demandam reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e a exceção de pré-executividade não é adequada para alegações que exigem dilação probatória, devendo ser manejados embargos à execução.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.