REsp 2200527 - DECISAO

REsp 2200527 - DECISAO

Verificou-se ausência de omissão ou outro vício no acórdão recorrido, aplicação de entendimento consolidado desta Corte (Súmula 393/STJ e precedentes sobre adequação da CDA por cálculos aritméticos) e impossibilidade de revolver questões fático-probatórias no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, mantendo-se a decisão do tribunal de origem.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos, Execução Fiscal, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos Execução Fiscal Súmula 393/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade em execução fiscal para matéria cognoscível de ofício sem dilação probatória
  2. 2 Incidência da modulação dos efeitos do RE 574.706 quanto a fatos geradores anteriores ao marco temporal fixado pelo STF
  3. 3 Necessidade ou não de dilação probatória para discutir inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de omissão ou outro vício no acórdão recorrido, aplicação de entendimento consolidado desta Corte (Súmula 393/STJ e precedentes sobre adequação da CDA por cálculos aritméticos) e impossibilidade de revolver questões fático-probatórias no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, mantendo-se a decisão do tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.