AREsp 2853814 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que as CDAs preenchiam os requisitos legais e sua presunção de certeza, liquidez e exigibilidade não foi ilidida de plano; questões relativas à atualização de débitos e juros ou que demandam produção de prova não podem ser decididas por exceção de pré-executividade; e o redirecionamento da execução já havia sido decidido em cautelar, reconhecendo a responsabilidade solidária dos sócios, afastando rediscussão na via excepcional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Imunidade Tributária (art.150, VI, "c", Cf), Certidão De Dívida Ativa (art.202 Do Ctn), Presunção De Certeza, Liquidez E Exigibilidade Das Cdas, Redirecionamento Da Execução Fiscal E Responsabilidade Solidária Dos Sócios, Atualização De Débitos E Juros (selic)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Imunidade Tributária (art.150, Vi, "c", Cf) Certidão De Dívida Ativa (art.202 Do Ctn) Presunção De Certeza, Liquidez E Exigibilidade Das Cdas Redirecionamento Da Execução Fiscal E Responsabilidade Solidária Dos Sócios +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir imunidade tributária e forma de atualização de débitos
  2. 2 Validade formal e presunção de certeza, liquidez e exigibilidade das Certidões de Dívida Ativa
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios e reconhecimento de responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que as CDAs preenchiam os requisitos legais e sua presunção de certeza, liquidez e exigibilidade não foi ilidida de plano; questões relativas à atualização de débitos e juros ou que demandam produção de prova não podem ser decididas por exceção de pré-executividade; e o redirecionamento da execução já havia sido decidido em cautelar, reconhecendo a responsabilidade solidária dos sócios, afastando rediscussão na via excepcional.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial