AREsp 2796730 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente não violando o art. 489 do CPC e porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF por analogia.

Parties
Agravante: RENATA ALMEIDA DA SILVA RODRIGUES; Órgão De Origem/agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Pagamento Parcial Do Débito, Art. 489 Do CPC (fundamentação), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Honorários Recursais
Processual Civil Civil Exceção De Pré Executividade Pagamento Parcial Do Débito Art. 489 Do CPC (fundamentação) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Honorários Recursais

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Parties

RENATA ALMEIDA DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegar pagamento parcial do débito em exceção de pré-executividade
  2. 2 Alegação de ofensa ao art. 489 do CPC por ausência de fundamentação
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na indicação do dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente não violando o art. 489 do CPC e porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF por analogia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe arbitramento de honorários advocatícios recursais por ausência de prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem.