AREsp 2731573 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 83 do STJ, tampouco demonstrou a inaplicabilidade dessa súmula ou apresentou jurisprudência contemporânea que evidenciasse a superação do entendimento do STJ; aplica-se, assim, a Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ESTRELA DO NORTE; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dilação Probatória
Processo Civil Direito Administrativo Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE ESTRELA DO NORTE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para exame do excesso de execução
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 83 do STJ, tampouco demonstrou a inaplicabilidade dessa súmula ou apresentou jurisprudência contemporânea que evidenciasse a superação do entendimento do STJ; aplica-se, assim, a Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno