REsp 2190669 - DECISAO

REsp 2190669 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou que a declaração de decadência demanda dilação probatória (imprópria para exceção de pré-executividade), concluiu que a prescrição material reconhecida não se enquadra nos incisos do art. 19 da Lei 10.522/2002 e, considerando que o resultado favorável decorreu da defesa técnica da recorrida, manteve a possibilidade de condenação da Fazenda Nacional em honorários, observando-se a redução prevista no art. 90 do CPC/15; além disso, o recurso especial não impugnou o fundamento do acórdão nem trouxe prequestionamento suficiente, incidindo as Súmulas 283 e 282 do STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: MASSA FALIDA DE IDMA S. A INDÚSTRIAS PLÁSTICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Material, Decadência Tributária, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmulas 282 E 283/stf
Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Prescrição Material Decadência Tributária Honorários Advocatícios Execução Fiscal Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MASSA FALIDA DE IDMA S. A INDÚSTRIAS PLÁSTICAS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de exceção de pré-executividade para arguir decadência tributária que demanda dilação probatória
  2. 2 incidência do art. 19 da Lei 10.522/2002 quanto à isenção de honorários quando a Fazenda reconhece a procedência do pedido
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou que a declaração de decadência demanda dilação probatória (imprópria para exceção de pré-executividade), concluiu que a prescrição material reconhecida não se enquadra nos incisos do art. 19 da Lei 10.522/2002 e, considerando que o resultado favorável decorreu da defesa técnica da recorrida, manteve a possibilidade de condenação da Fazenda Nacional em honorários, observando-se a redução prevista no art. 90 do CPC/15; além disso, o recurso especial não impugnou o fundamento do acórdão nem trouxe prequestionamento suficiente, incidindo as Súmulas 283 e 282 do STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.