AREsp 2819722 - DECISAO

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A análise do agravo foi prejudicada porque a Vice-Presidência denegou seguimento sem que primeiro fosse realizado pelo tribunal de origem o juízo de conformidade em face do leading case (Tema 104); assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Portal Norte - Indústria de POrtantes e Batentes Ltda; Agravante: Portal Norte Indústria e Comércio de Madeiras Ltda.; Agravante: Dari Leobet Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade
Outcome
Recurso considerado prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformidade
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Da Pretensão Executória, Admissibilidade De Recurso Especial, Sistemática Dos Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc/73; Art. 1.030 Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Da Pretensão Executória Admissibilidade De Recurso Especial Sistemática Dos Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc/73; Art. 1.030 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Portal Norte - Indústria de POrtantes e Batentes Ltda

Agravante

Portal Norte Indústria e Comércio de Madeiras Ltda.

Agravante

Dari Leobet Júnior

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade quando há necessidade de dilação probatória
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição da pretensão executória
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e competência do tribunal de origem para juízo de conformidade

Ratio Decidendi

A análise do agravo foi prejudicada porque a Vice-Presidência denegou seguimento sem que primeiro fosse realizado pelo tribunal de origem o juízo de conformidade em face do leading case (Tema 104); assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso considerado prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformidade

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.