REsp 2175435 - ACORDAO

REsp 2175435 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a incorreção da interpretação jurídica do Tribunal de origem nem indicou claramente os dispositivos federais supostamente violados (deficiência de fundamentação atraindo Súmula 284/STF), parte de sua insurgência exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve falta de prequestionamento de questões, justificando a aplicação das Súmulas 283, 284 (STF) e 211, 282, 356 (STJ/STF).

Parties
Recorrente/agravante: Cristiano de Mello Paz; Exequente/recorrida: União; Executada: DNA PROPAGANDA LTDA; Coexecutados: Sócios da DNA PROPAGANDA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso não conhecido/negado provimento
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade De Sócio Na Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Responsabilidade De Sócio Na Execução Fiscal

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Parties

Cristiano de Mello Paz

Recorrente/agravante

União

Exequente/recorrida

DNA PROPAGANDA LTDA

Executada

Sócios da DNA PROPAGANDA LTDA

Coexecutados

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade por ausência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a incorreção da interpretação jurídica do Tribunal de origem nem indicou claramente os dispositivos federais supostamente violados (deficiência de fundamentação atraindo Súmula 284/STF), parte de sua insurgência exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve falta de prequestionamento de questões, justificando a aplicação das Súmulas 283, 284 (STF) e 211, 282, 356 (STJ/STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso não conhecido/negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos.