AREsp 2789921 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a modificação pretendida exigiria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento das questões relativas aos arts. 202 e 203 do CTN, impassível de conhecimento conforme enunciado n. 211 da Súmula do STJ; ademais, o Tribunal de origem examinou as matérias necessárias para fundamentar sua decisão, não configurando omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Presunção De Validade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA (arts. 202 E 203 Do Ctn), Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Presunção De Validade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA (arts. 202 E 203 Do Ctn) Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Presunção de validade da Certidão de Dívida Ativa e requisitos de liquidez e certeza
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (incidência da Súmula n. 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação pretendida exigiria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento das questões relativas aos arts. 202 e 203 do CTN, impassível de conhecimento conforme enunciado n. 211 da Súmula do STJ; ademais, o Tribunal de origem examinou as matérias necessárias para fundamentar sua decisão, não configurando omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.