AREsp 2855624 - DECISAO

AREsp 2855624 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não indicou de forma precisa os dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF), parte das questões não foi apreciada pela corte de origem sob o viés pretendido (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: E.T.DE CAMPOS - METALURGICA; Exequente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ (CREA/PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Nulidade Por Ausência De Fundamentação Legal
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF Nulidade Por Ausência De Fundamentação Legal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

E.T.DE CAMPOS - METALURGICA

Recorrente/agravante

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ (CREA/PR)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal
  2. 2 Observância dos requisitos de admissibilidade do recurso especial (indicação de dispositivos legais, prequestionamento)
  3. 3 Necessidade ou não de dilação probatória para a matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não indicou de forma precisa os dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF), parte das questões não foi apreciada pela corte de origem sob o viés pretendido (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.