REsp 2144306 - ACORDAO

REsp 2144306 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações se referem ao reexame do mérito, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo interno não foi conhecido por incidência da Súmula n. 182/STJ, afastando a existência de omissão a ser suprida; por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º do CPC/2015).

Parties
Embargante: Duloc Gestão e Participação Ltda.; Embargado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual 20/03/2025 26/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Embargos De Terceiro, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Teoria Da Causalidade, Fraude À Execução
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Embargos De Terceiro Súmula 182/stj Multa Por Embargos Protelatórios Teoria Da Causalidade +1 more

Case Brief

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Parties

Duloc Gestão e Participação Ltda.

Embargante

União

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual 20/03/2025 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis para sanar suposta omissão quanto ao mérito após não conhecimento do agravo interno por aplicação da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de reexame do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações se referem ao reexame do mérito, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo interno não foi conhecido por incidência da Súmula n. 182/STJ, afastando a existência de omissão a ser suprida; por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º do CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)