REsp 2181250 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente apresentou alegações genéricas, sem indicar com precisão quais dispositivos federais teriam sido violados ou demonstrar especificamente a omissão apontada (art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015), atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a responsabilização do sócio na dissolução irregular da sociedade, fundamento que não foi impugnado nas razões do recurso especial, o que impede a reforma do decidido.

Parties
Agravante: Agravante; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025
Outcome
Agravo interno improvido. Negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão recorrida.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade De Citação Por Edital Na Seara Administrativa, Dissolução Irregular Da Sociedade, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prequestionamento E Enunciação De Súmulas, Incidência Das Súmulas N. 283 E 284 Do STF
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Nulidade De Citação Por Edital Na Seara Administrativa Dissolução Irregular Da Sociedade Redirecionamento Da Execução Fiscal Prequestionamento E Enunciação De Súmulas Incidência Das Súmulas N. 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de indicação de dispositivos federais em recurso especial (art. 105, III, CF)
  3. 3 Compatibilidade da competência do STJ com a uniformização do direito infraconstitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente apresentou alegações genéricas, sem indicar com precisão quais dispositivos federais teriam sido violados ou demonstrar especificamente a omissão apontada (art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015), atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a responsabilização do sócio na dissolução irregular da sociedade, fundamento que não foi impugnado nas razões do recurso especial, o que impede a reforma do decidido.

Court Disposition

Agravo interno improvido. Negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.