AREsp 2843130 - DECISAO

AREsp 2843130 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem motivou adequadamente a rejeição da exceção de pré-executividade: as alegações de excesso de execução dependem de prova e de exame contratual, não sendo perceptíveis de plano; ademais, o recurso especial não indicou o dispositivo legal federal violado, justificando a aplicação analógica da Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: COMING INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dissídio Jurisprudencial, Art. 489, §1º, VI, CPC, Súmula 284/stf, Execução De Título Extrajudicial
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Dissídio Jurisprudencial Art. 489, §1º, Vi, CPC Súmula 284/stf Execução De Título Extrajudicial

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Parties

COMING INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução quando depende de prova ou análise contratual
  2. 2 Alegada violação do art. 489, §1º, VI, do CPC quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Requisitos formais para conhecimento do recurso especial (indicação do dispositivo de lei federal violado) e aplicação analógica da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem motivou adequadamente a rejeição da exceção de pré-executividade: as alegações de excesso de execução dependem de prova e de exame contratual, não sendo perceptíveis de plano; ademais, o recurso especial não indicou o dispositivo legal federal violado, justificando a aplicação analógica da Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC