AREsp 2550614 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, considerou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; a matéria relativa à cobrança de juros remuneratórios (20,70% ao ano) exige dilação probatória e, portanto, não era cabível por exceção de pré-executividade. Ademais, as normas indicadas no recurso especial não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ, e havia fundamento não impugnado suficiente para manter o acórdão, atraindo a Súmula 283/STF. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: LUIZ ROGÉRIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Iliquidez Do Título, Prequestionamento, Dilação Probatória, Juros Remuneratórios, Decreto Lei Nº 413/1969, Súmulas
Processo Civil Execução Civil Recursos Especiais Exceção De Pré Executividade Iliquidez Do Título Prequestionamento Dilação Probatória Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

LUIZ ROGÉRIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento e Súmula 211/STJ
  3. 3 Prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, considerou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; a matéria relativa à cobrança de juros remuneratórios (20,70% ao ano) exige dilação probatória e, portanto, não era cabível por exceção de pré-executividade. Ademais, as normas indicadas no recurso especial não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ, e havia fundamento não impugnado suficiente para manter o acórdão, atraindo a Súmula 283/STF. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento