AREsp 2787279 - DECISAO

AREsp 2787279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do tribunal de origem que rejeitou a exceção de pré-executividade por exigir dilação probatória; a matéria controvertida demanda produção probatória e, portanto, não é possível seu julgamento na via da exceção de pré-executividade, além de o reexame de provas ser proibido no recurso especial (Súmula 7/STJ), e a proprietária ser legítima para figurar no polo passivo do IPTU nos termos do art. 34 do CTN, não havendo prova nos autos capaz de elidir a presunção de legalidade dos atos administrativos e de certeza e liquidez da CDA.

Parties
Agravante/recorrente: DIAMETRAL INDUSTRIAL LTDA.; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, IPTU, Imunidade Tributária, Presunção De Liquidez E Certeza Da Certidão De Dívida Ativa, Dilação Probatória
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade IPTU Imunidade Tributária Presunção De Liquidez E Certeza Da Certidão De Dívida Ativa Dilação Probatória

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Parties

DIAMETRAL INDUSTRIAL LTDA.

Agravante/recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade quando a matéria demanda dilação probatória
  2. 2 Sujeito passivo do IPTU e inoponibilidade de convenções particulares à Fazenda Pública
  3. 3 Allegação de imunidade tributária de imóvel locado a entidade religiosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do tribunal de origem que rejeitou a exceção de pré-executividade por exigir dilação probatória; a matéria controvertida demanda produção probatória e, portanto, não é possível seu julgamento na via da exceção de pré-executividade, além de o reexame de provas ser proibido no recurso especial (Súmula 7/STJ), e a proprietária ser legítima para figurar no polo passivo do IPTU nos termos do art. 34 do CTN, não havendo prova nos autos capaz de elidir a presunção de legalidade dos atos administrativos e de certeza e liquidez da CDA.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial