AREsp 2746336 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nas razões do recurso especial, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados e de demonstrar a contrariedade, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, por analogia, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARIA ELISABETH FARINA JAHJAH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual / Acórdão Colegiado
Outcome
Agrav o interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, IPTU, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade IPTU Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARIA ELISABETH FARINA JAHJAH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicar dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nas razões do recurso especial, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados e de demonstrar a contrariedade, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, por analogia, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.