AREsp 2602145 - ACORDAO

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Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e a tese do Tema 271, o Tribunal concluiu que a apresentação válida de seguro garantia/fiança bancária, em valor adequado, suspende a exigibilidade do crédito não tributário a partir de sua apresentação, independentemente de intimação do exequente; assim, a execução fiscal proposta após a apresentação da garantia não pode prosperar, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a solução que reconheceu a suspensão decorrente da garantia apresentada anteriormente à execução.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (20/03/2025 a 26/03/2025) Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Suspensão Da Exigibilidade, Seguro Garantia, Termo Inicial Da Suspensão, Intimação Do Exequente, Tema Repetitivo 271/stj
Processual Civil Administrativo Tributário Exceção De Pré Executividade Suspensão Da Exigibilidade Seguro Garantia Termo Inicial Da Suspensão Intimação Do Exequente +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (20/03/2025 a 26/03/2025) Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de seguro garantia/fiança bancária suspende a exigibilidade do crédito não tributário a partir da sua apresentação ou apenas a partir da intimação do exequente
  2. 2 Aplicação da tese do Tema repetitivo n. 271/STJ a execuções fiscais ajuizadas após ajuizamento de ação anulatória ou medida antiexacional com garantia
  3. 3 Efeitos do art. 32, § 2º da Lei de Execução Fiscal quanto ao levantamento da garantia antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e a tese do Tema 271, o Tribunal concluiu que a apresentação válida de seguro garantia/fiança bancária, em valor adequado, suspende a exigibilidade do crédito não tributário a partir de sua apresentação, independentemente de intimação do exequente; assim, a execução fiscal proposta após a apresentação da garantia não pode prosperar, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a solução que reconheceu a suspensão decorrente da garantia apresentada anteriormente à execução.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno