AREsp 2656552 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Cabimento e limites da exceção de pré-executividade em execução fiscal
2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra herdeiro/inventariante
3. 3 Configuração de litigância de má-fé por interposição de incidente manifestamente infundado após decisão em ação anulatória

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que os argumentos trazidos na exceção de pré-executividade já foram exaurientemente apreciados e rejeitados na ação anulatória cujo trânsito ainda não ocorrido, que a inventariante atuou maliciosamente para obstar a constituição do crédito contra os herdeiros e, assim, é legítimo o redirecionamento da execução fiscal contra a inventariante com fundamento no art. 134, IV, do CTN; a interposição do incidente após a sentença configurou litigância de má-fé; por envolver reexame de provas, o recurso especial não merece conhecimento (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).

Orders

• Não conhecer do recurso especial interposto pela recorrente.
• Determinar, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias ordinárias, a majoração desses honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.