AREsp 2751377 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria de fundo exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; a alegação de violação de Portaria AGU não autoriza instância especial por não constituir lei federal para fins do art.105 da CF; o Tribunal a quo fundamentou-se suficientemente (art.1.022/CPC inaplicável na hipótese) e constatou atos de constrição e diligência da exequente que interromperam a prescrição, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Parties
Agravante: Excipiente; Exequente: União Federal; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025); Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Portaria Normativa AGU N. 90/2023
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Portaria Normativa AGU N. 90/2023

Case Brief

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Parties

Excipiente

Agravante

União Federal

Exequente

Executado

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025); Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Caracterização da prescrição intercorrente e efeitos da penhora na sua interrupção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria de fundo exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; a alegação de violação de Portaria AGU não autoriza instância especial por não constituir lei federal para fins do art.105 da CF; o Tribunal a quo fundamentou-se suficientemente (art.1.022/CPC inaplicável na hipótese) e constatou atos de constrição e diligência da exequente que interromperam a prescrição, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida